Patente é o direito concedido a um inventor ou titular pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. O registro da patente protege invenção ou uma criação industrializável. A patente é um privilégio concedido pelo Estado aos inventores (pessoas física ou jurídica), detentores do direito de invenção de produtos e processos de fabricação ou aperfeiçoamento de algum já existente.

Se a sua patente for concedida pelo INPI, terá validade no Brasil de 20 anos em casos de uma Patente de Invenção (PI), ou de 15 anos, se for uma Patente de Modelo de Utilidade (MU).

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LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 9.279/96 DE 14 DE MAIO

- Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial